- AC09264
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08664 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08664 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09147 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08342 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09510 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00324 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09987 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 28962 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09348 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21857 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 00004 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 01510 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 09610 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09810 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09607 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09837 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00275 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00422 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00294 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos