- AC01300
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 12771 - 1939 - Acórdão nº 00083 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 12771 - 1939 - Acórdão nº 00083 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 19444 - 1943 - Acórdão nº 00083 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06964 - 1942 - Acórdão nº 00084 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 10480 - 1943 - Acórdão nº 00084 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04832 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05485 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 01357 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22543 - 1942 - Acórdão nº 00085 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22866 - 1943 - Acórdão nº 00085 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16590 - 1944 - Acórdão nº 00085 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07080 - 1937 - Acórdão nº 00086 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 22388 - 1939 - Acórdão nº 00086 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 07498 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 21110 - 1945 - Acórdão nº 00086 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 09541 - 1935 - Acórdão nº 00087 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19878 - 1937 - Acórdão nº 00087 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 19007 - 1942 - Acórdão nº 00087 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22951 - 1942 - Acórdão nº 00087 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses