- AC00147
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 21254 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 21254 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 20130 - 1940 - Acórdão nº 00009 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04665 - 1940 - Acórdão nº 00009 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 20128 - 1941 - Acórdão nº 00009 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 01044 - 1941 - Acórdão nº 00009 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 16520 - 1942 - Acórdão nº 00009 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12893 - 1943 - Acórdão nº 00009 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18527 - 1944 - Acórdão nº 00009 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03005 - 1945 - Acórdão nº 00009 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 00057 - 1945 - Acórdão nº 00009 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11538 - 1934 - Acórdão nº 00010 de 1934 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 11424 - 1937 - Acórdão nº 00010 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 11344 - 1939 - Acórdão nº 00010 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00010 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19916 - 1940 - Acórdão nº 00010 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 21367 - 1940 - Acórdão nº 00010 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20260 - 1940 - Acórdão nº 00010 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 05012 - 1940 - Acórdão nº 00010 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04158 - 1941 - Acórdão nº 00010 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 24226 - 1941 - Acórdão nº 00010 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista