- AC03542
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 08196 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 08196 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 07725 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 18049 - 1944 - Acórdão nº 00243 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19762 - 1945 - Acórdão nº 00243 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00684 - 1938 - Acórdão nº 00244 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 19409 - 1938 - Acórdão nº 00244 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 00684 - 1938 - Acórdão nº 00244 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 19409 - 1938 - Acórdão nº 00244 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 03575 - 1939 - Acórdão nº 00244 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03575 - 1939 - Acórdão nº 00244 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes