- AC00264
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 17059 - 1936 - Acórdão nº 00017 de 1936 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 17059 - 1936 - Acórdão nº 00017 de 1936 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 17992 - 1939 - Acórdão nº 00020 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17992 - 1939 - Acórdão nº 00020 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20800 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 13479 - 1940 - Acórdão nº 00022 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16589 - 1944 - Acórdão nº 00022 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13614 - 1945 - Acórdão nº 00022 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02920 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho