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Acórdão nº 00433 de 1939

  • AC05471
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04876 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00395 de 1939

  • AC05149
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08341 - 1939 - Acórdão nº 00395 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00377 de 1944

Acórdão nº 00377 de 1944

  • AC04974
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02031 - 1944 - Acórdão nº 00377 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00356 de 1939

Acórdão nº 00356 de 1939

  • AC04791
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06207 - 1939 - Acórdão nº 00356 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00356 de 1939

  • AC04791
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06207 - 1939 - Acórdão nº 00356 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00352 de 1943

Acórdão nº 00352 de 1943

  • AC04760
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05779 - 1943 - Acórdão nº 00352 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00152 de 1938

Acórdão nº 00152 de 1938

  • AC02328
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07961 - 1938 - Acórdão nº 00152 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00152 de 1938

  • AC02328
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07961 - 1938 - Acórdão nº 00152 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00119 de 1944

Acórdão nº 00119 de 1944

  • AC01838
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07171 - 1944 - Acórdão nº 00119 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

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