- AC17460
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00289 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00289 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00253 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00209 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00225 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 01214 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00211 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00269 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 09359 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 00205 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 00255 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde