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Acórdão nº 00107 de 1940

  • AC01677
  • Documento
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Parte de Sem título

Processo nº 04707 - 1940 - Acórdão nº 00107 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Parecer n° 002

Parecer n° 002

Parecer n° 002: Solicitante do Parecer: Souza Cruz Sociedade Anônima - A empresa indaga sobre a competência para apreciar e julgar as ações nas quais se postula indenização por dano moral ou patrimonial, decorrente de acidente de trabalho, em que se ques