- AC04102
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 18612 - 1938 - Acórdão nº 00290 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18612 - 1938 - Acórdão nº 00290 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18612 - 1938 - Acórdão nº 00290 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17791 - 1942 - Acórdão nº 00289 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00870 - 1939 - Acórdão nº 00288 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 08198 - 1939 - Acórdão nº 00288 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08198 - 1939 - Acórdão nº 00288 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12042 - 1938 - Acórdão nº 00288 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 12042 - 1938 - Acórdão nº 00288 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 09650 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 18595 - 1938 - Acórdão nº 00286 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França