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Parecer n° 136: Solicitante do Parecer: Não Identificada - Arnaldo Sussekind disserta sobre como a rejeição de um Decreto-lei pelo Congresso Nacional teve efeito na restauração de outro Decreto-lei, o qual se pretendia revogar e as implicações jurídicas

Parecer n° 137: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Companhia Vale do Rio Doce indaga se, havendo vagas, é obrigada a procurar no mercado de reabilitados ou portadores de deficiência, ou se a lei apenas pretende coibir discriminaç

Parecer n° 138: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Empresa indaga sobre como proceder acerca da contribuição sindical de seus funcionários em acordo firmado entre ela e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Ferro e Metais

Parecer n° 139: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Empresa indaga se é legítima a desistência em comum acordo entre ela, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria e o Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de

Parecer n° 140: Solicitante do Parecer: Banco Halles - Empresa indaga sobre a relação de trabalho de empregado que é eleito a cargo de Diretoria e que tem contrato rescindido antes de sua posse e depois tem intenção de continuar o cargo de qual foi demit

Parecer n° 141: Solicitante do Parecer: Suman - Consulta sobre se a correção de desvios de função, importando em aumento de despesas, se inclui nas proibições constantes no Art. 1 do Decreto n 91.904. Desvios de função

Parecer n° 143: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Consulta sobre como proceder no caso de desrespeito hierárquico em acordo com as regulamentações internas da Companhia Vale do Rio Doce. Direito a petição exercida com desrespeit

Parecer n° 144: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - A empresa indagou acerca do empregado, designado à subsidiária no exterior, ficar sujeito à legislação social-trabalhista do país em questão. Além disso, a devida subsidiária ser

Parecer n° 145: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - A consulta versa sobre a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.971, de 1982, a empregados da Companhia Vale do Rio Doce que exercem, a tempo parcial, cargos de diretor da DOCE

Parecer n° 146: Solicitante do Parecer: SUJUR - A SUJUR questiona se um empregado, que exerce a função de Diretor da Companhia Vale do Rio Doce, é membro do Conselho de Administração da Rio Doce Europa e que recebe os honorários apenas da primeira função

Parecer n° 147: Solicitante do Parecer: Sujur - A empresa questiona sobre a validade das opções manifestadas pelo empregado, que é funcionário da Companhia Vale do Rio Doce como Vice-Presidente e acumula essa função com a de Diretor-Presidente da AMZA, n

Parecer n° 148: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Este Parecer explica as questões tratadas no Parecer CT-09/80, que fala sobre um empregado da Companhia Vale do Rio Doce, administrador desta sociedade empregadora e de um das su

Parecer n° 149: Solicitante do Parecer: Entidade da Administração Federal Indireta - A consulta trata sobre o conceito da expressão salário, se ela obedece à definição que está na E.M. 011/80 ou se pode ter interpretação mais ampla. Trata também sobre ou

Parecer n° 150: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - A presente Consulta trata sobre o pagamento de retribuição de presença a dirigente da Companhia Vale do Rio Doce, pela participação no Conselho de Administração da própria Compan

Parecer n° 151: Solicitante do Parecer: Senhor Superintendente Jurídico - O senhor Superintendente Jurídico realizou a Consulta acerca de uma decisão realizada pelo Tribunal de Contas da União no processo 032.674/81. Diretor de sociedade de economia mist

Parecer n° 152: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Na Consulta, há três indagações. A primeira questionando sobre o sentido e a amplitude do §2º do art. 2º, quando analisado com base em eventual aplicação aos fatos referidos no i

Parecer n° 153: Solicitante do Parecer: Senhor Superintendente Jurídico - O Parecer é um comunicado ao Superintendente Jurídico sobre a aprovação do Ministro da Previdência e Assistência Social sobre uma Consultoria Jurídica realizada por ele. Diretor el

Parecer n° 154: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - No Parecer há as seguintes indagações: "Como poderá alguém, ao mesmo tempo, ser empregado e órgão da pessoa jurídica empregadora? Sem a suspensão do contrato de trabalho, como ad

Parecer n° 155: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - A Consulta trata sobre a data a partir da qual tem eficácia jurídica a opção prevista no item VII da Resolução do CDE nº 4, de 1978. Diretores da Companhia Vale do Rio Doce. Hono

Parecer n° 156: Solicitante do Parecer: Senhor Superintendente e Administração - A Consulta versa "sobre a possibilidade de ser a retribuição complementar dos diretores de empresas estatais, prevista no Decreto-lei nº 1.884, de 1981, estendida aos empreg