- AC05370
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 12811 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12811 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 08251 - 1939 - Acórdão nº 00398 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 13184 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 20646 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista