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Acórdão nº 00483 de 1940

  • AC05804
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04528 - 1940 - Acórdão nº 00483 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00480 de 1936

  • AC06342
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 408 - 1936 - Acórdão nº 00480 de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00472 de 1943

  • AC06145
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12249 - 1943 - Acórdão nº 00472 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00464 de 1939

  • AC06210
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03844 - 1939 - Acórdão nº 00464 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00463 de 1940

  • AC09438
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04349 - 1940 - Acórdão nº 00463 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00461 de 1943

  • AC05991
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15114 - 1943 - Acórdão nº 00461 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00459 de 1940

  • AC06107
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04417 - 1940 - Acórdão nº 00459 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00456 de 1939

  • AC14854
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04120 - 1939 - Acórdão nº 00456 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00455 de 1940

  • AC06297
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22268 - 1940 - Acórdão nº 00455 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00451 de 1943

  • AC09610
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18695 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00447 de 1945

  • AC05670
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21480 - 1945 - Acórdão nº 00447 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00443 de 1943

  • AC06186
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10818 - 1943 - Acórdão nº 00443 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00439 de 1940

  • AC06392
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 25458 - 1940 - Acórdão nº 00439 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00436 de 1943

  • AC05502
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18049 - 1943 - Acórdão nº 00436 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00436 de 1940

  • AC05504
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04419 - 1940 - Acórdão nº 00436 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00436 de 1937

  • AC05505
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02859 - 1937 - Acórdão nº 00436 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00435 de 1944

  • AC05495
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21793 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00435 de 1944

  • AC05489
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02572 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00435 de 1939

  • AC05497
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03976 - 1939 - Acórdão nº 00435 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00434 de 1943

  • AC05482
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11344 - 1943 - Acórdão nº 00434 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

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