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Acórdão nº 00624 de 1939

  • AC16860
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00910 - 1939 - Acórdão nº 00624 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00608 de 1939

  • AC17590
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19255 - 1939 - Acórdão nº 00608 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00606 de 1945

  • AC09676
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09060 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00606 de 1945

  • AC14893
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02465 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00599 de 1939

  • AC14921
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14170 - 1939 - Acórdão nº 00599 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00598 de 1938

  • AC14675
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16820 - 1938 - Acórdão nº 00598 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00598 de 1938

  • AC17845
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12688 - 1938 - Acórdão nº 00598 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00593 de 1939

  • AC09618
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00593 de 1939

  • AC09618
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00593 de 1938

  • AC16342
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 09255 - 1938 - Acórdão nº 00593 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00592 de 1939

  • AC14102
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11831 - 1939 - Acórdão nº 00592 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00585 de 1940

  • AC16903
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00585 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00580 de 1938

  • AC16299
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00578 de 1938

  • AC06336
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16792 - 1938 - Acórdão nº 00578 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00575 de 1944

  • AC17896
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 04812 - 1944 - Acórdão nº 00575 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00569 de 1940

  • AC14250
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01366 - 1940 - Acórdão nº 00569 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00560 de 1939

  • AC15467
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11023 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00552 de 1939

  • AC16627
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13302 - 1939 - Acórdão nº 00552 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00528 de 1940

  • AC17574
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07020 - 1940 - Acórdão nº 00528 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00528 de 1939

  • AC06101
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03967 - 1939 - Acórdão nº 00528 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

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