- AC04698
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 24720 - 1943 - Acórdão nº 00345 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 24720 - 1943 - Acórdão nº 00345 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07901 - 1943 - Acórdão nº 00345 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 24720 - 1943 - Acórdão nº 00345 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07901 - 1943 - Acórdão nº 00345 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02892 - 1939 - Acórdão nº 00347 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01914 - 1937 - Acórdão nº 00348 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 01914 - 1937 - Acórdão nº 00348 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 00576 - 1939 - Acórdão nº 00348 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00576 - 1939 - Acórdão nº 00348 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 18006 - 1942 - Acórdão nº 00349 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18006 - 1942 - Acórdão nº 00349 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19575 - 1945 - Acórdão nº 00351 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 19575 - 1945 - Acórdão nº 00351 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 18054 - 1937 - Acórdão nº 00354 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 18054 - 1937 - Acórdão nº 00354 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00072 - 1939 - Acórdão nº 00354 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 06207 - 1939 - Acórdão nº 00356 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 06207 - 1939 - Acórdão nº 00356 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13789 - 1942 - Acórdão nº 00356 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13789 - 1942 - Acórdão nº 00356 de 1942 - Relator: Ozéas Mota