- AC16924
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 15788 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 15788 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 06160 - 1936 - Acórdão nº 00075 de 1936 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 00373 - 1937 - Acórdão nº 00159 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 10817 - 1943 - Acórdão nº 00181 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 11227 - 1940 - Acórdão nº 00204 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 02018 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12104 - 1939 - Acórdão nº 00367 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06555 - 1940 - Acórdão nº 00390 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 13633 - 1936 - Acórdão nº 00527 de 1936 - Relator: Ozéas Mota