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Acórdão nº 00229 de 1943

Acórdão nº 00229 de 1943

  • AC03371
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04995 - 1943 - Acórdão nº 00229 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00229 de 1933

Acórdão nº 00229 de 1933

  • AC17953
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 14373 - 1933 - Acórdão nº 00229 de 1933 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00229 de 1933

  • AC17953
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 14373 - 1933 - Acórdão nº 00229 de 1933 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00228 de 1943

Acórdão nº 00228 de 1943

  • AC03362
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05868 - 1943 - Acórdão nº 00228 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00228 de 1943

  • AC03362
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05868 - 1943 - Acórdão nº 00228 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00227 de 1942

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03356
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25310 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03354
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16388 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00227 de 1942

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03354
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16388 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03356
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25310 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00226 de 1943

Acórdão nº 00226 de 1943

  • AC03335
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00226 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00226 de 1943

  • AC03335
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00226 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00226 de 1942

Acórdão nº 00226 de 1942

  • AC03337
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00226 de 1942

  • AC03337
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00225 de 1945

Acórdão nº 00225 de 1945

  • AC03321
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08934 - 1945 - Acórdão nº 00225 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00225 de 1945

  • AC03321
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08934 - 1945 - Acórdão nº 00225 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00225 de 1940

Acórdão nº 00225 de 1940

  • AC03329
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 24135 - 1940 - Acórdão nº 00225 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00225 de 1940

  • AC03329
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 24135 - 1940 - Acórdão nº 00225 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00225 de 1937

Acórdão nº 00225 de 1937

  • AC03323
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 16082 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00225 de 1937

  • AC03323
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 16082 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00223 de 1945

  • AC03297
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17959 - 1945 - Acórdão nº 00223 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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