- AC16563
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 01310 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 01310 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00443 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02971 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00754 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05637 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02588 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 03132 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00366 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03022 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06115 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 02346 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 06222 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01246 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 03701 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 02646 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 04061 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03554 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos