- AC04009
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 00554 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00554 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02017 - 1943 - Acórdão nº 00284 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15171 - 1937 - Acórdão nº 00286 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00287 de 1938 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06723 - 1937 - Acórdão nº 00288 de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 04523 - 1940 - Acórdão nº 00288 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02927 - 1938 - Acórdão nº 00289 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03954 - 1940 - Acórdão nº 00295 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22793 - 1944 - Acórdão nº 00297 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12814 - 1940 - Acórdão nº 00298 de 1940 - Relator: Ozéas Mota