- AC03766
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 07645 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07645 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19318 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 19849 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19849 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06921 - 1945 - Acórdão nº 00259 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21492 - 1944 - Acórdão nº 00259 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22938 - 1943 - Acórdão nº 00259 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04767 - 1943 - Acórdão nº 00258 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11493 - 1942 - Acórdão nº 00258 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho