Processo nº 16673 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 13229 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 15974 - 1936 - Acórdão nº 00024 de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 18878 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 18646 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 15898 - 1939 - Acórdão nº 00030 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 17949 - 1940 - Acórdão nº 00030 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 16491 - 1939 - Acórdão nº 00031 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 21259 - 1942 - Acórdão nº 00031 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 15119 - 1943 - Acórdão nº 00031 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17150 - 1942 - Acórdão nº 00032 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 00989 - 1942 - Acórdão nº 00032 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00033 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 13577 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00035 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 14775 - 1938 - Acórdão nº 00035 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00035 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 20156 - 1940 - Acórdão nº 00035 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 01835 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17761 - 1943 - Acórdão nº 00035 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha