Processo nº 02580 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 10960 - 1934 - Acórdão nº 01367 de 1934 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 04666 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 05453 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 04749 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 09686 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
Processo nº 04436 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 03098 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
Processo nº 13606 - 1938 - Acórdão nº 01472 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 01566 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 04663 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 10663 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Correa da Silva
Processo nº 11456 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 01530 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 07879 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Processo nº 00332 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 25246 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 05728 - 1939 - Acórdão nº 00162 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior