- AC15117
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 13096 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13096 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 05615 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 12944 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00587 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 10481 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 13529 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12724 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 06825 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 19344 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 12946 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 00685 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 11701 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 00579 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 14228 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 13193 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 13187 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 12439 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Edgard de Oliveira Lima