Acórdão nº 00174 de 1938 Add to clipboard AC02670 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 14985 - 1938 - Acórdão nº 00174 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Acórdão nº 00005 de 1939 Add to clipboard AC00087 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 23436 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão