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Processo nº 04831 - 1942 - Acórdão nº 00154 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 11983 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 24918 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 15204 - 1942 - Acórdão nº 00190 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 03018 - 1942 - Acórdão nº 00224 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16789 - 1942 - Acórdão nº 00234 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 17466 - 1942 - Acórdão nº 00269 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 09953 - 1941 - Acórdão nº 00139 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 13669 - 1941 - Acórdão nº 00165 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 19066 - 1941 - Acórdão nº 00194 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 12834 - 1941 - Acórdão nº 00201 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 01043 - 1941 - Acórdão nº 00207 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Processo nº 08181 - 1941 - Acórdão nº 00209 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 23204 - 1941 - Acórdão nº 00091 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 14590 - 1941 - Acórdão nº 00109 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08845 - 1941 - Acórdão nº 00114 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 11220 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 17226 - 1941 - Acórdão nº 00015 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 07598 - 1941 - Acórdão nº 00068 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 07454 - 1941 - Acórdão nº 00080 de 1941 - Relator: Djacir Lima Meneses