Acórdão nº 00258 de 1940 Add to clipboard AC03721 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 12935 - 1940 - Acórdão nº 00258 de 1940 - Relator: Oscar Saraiva
Acórdão nº 00260 de 1938 Add to clipboard AC03742 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 05990 - 1938 - Acórdão nº 00260 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima