- AC16557
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05211 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05211 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05059 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00340 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 09184 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00256 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00333 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00719 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05311 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05253 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 03560 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02126 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06713 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 01254 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00241 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02060 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02347 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo