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Acórdão nº 00692 de 1938

  • AC06181
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00692 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00676 de 1940

  • AC17314
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07845 - 1940 - Acórdão nº 00676 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00675 de 1944

  • AC06356
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10302 - 1944 - Acórdão nº 00675 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00668 de 1939

  • AC05507
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07225 - 1939 - Acórdão nº 00668 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00658 de 1945

  • AC17836
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18127 - 1945 - Acórdão nº 00658 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00654 de 1944

  • AC17986
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02969 - 1944 - Acórdão nº 00654 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00653 de 1944

  • AC17943
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10151 - 1944 - Acórdão nº 00653 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00645 de 1945

  • AC16666
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15441 - 1945 - Acórdão nº 00645 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00642 de 1945

  • AC17687
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14069 - 1945 - Acórdão nº 00642 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00642 de 1944

  • AC05890
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07054 - 1944 - Acórdão nº 00642 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00624 de 1939

  • AC16860
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00910 - 1939 - Acórdão nº 00624 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00619 de 1944

  • AC17347
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07700 - 1944 - Acórdão nº 00619 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00614 de 1939

  • AC16887
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11558 - 1939 - Acórdão nº 00614 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00605 de 1939

  • AC14520
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11808 - 1939 - Acórdão nº 00605 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00602 de 1944

  • AC16412
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 04480 - 1944 - Acórdão nº 00602 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00599 de 1939

  • AC14921
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14170 - 1939 - Acórdão nº 00599 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00598 de 1945

  • AC17864
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06325 - 1945 - Acórdão nº 00598 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00598 de 1938

  • AC17845
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12688 - 1938 - Acórdão nº 00598 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00597 de 1945

  • AC16842
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07938 - 1945 - Acórdão nº 00597 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00597 de 1939

  • AC17396
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04010 - 1939 - Acórdão nº 00597 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

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