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Acórdão nº 00002 de 1944

  • AC00026
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 12339 - 1944 - Acórdão nº 00002 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00004 de 1942

Acórdão nº 00004 de 1942

  • AC00064
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14867 - 1942 - Acórdão nº 00004 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00004 de 1942

  • AC00064
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14867 - 1942 - Acórdão nº 00004 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00007 de 1942

Acórdão nº 00007 de 1942

  • AC00116
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21284 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00007 de 1942

  • AC00116
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21284 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00036 de 1942

  • AC00564
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07362 - 1942 - Acórdão nº 00036 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00036 de 1942

Acórdão nº 00036 de 1942

  • AC00564
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07362 - 1942 - Acórdão nº 00036 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00135 de 1945

Acórdão nº 00135 de 1945

  • AC02075
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13850 - 1945 - Acórdão nº 00135 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00135 de 1945

  • AC02075
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13850 - 1945 - Acórdão nº 00135 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00147 de 1941

Acórdão nº 00147 de 1941

  • AC02257
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 17313 - 1941 - Acórdão nº 00147 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00147 de 1941

  • AC02257
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 17313 - 1941 - Acórdão nº 00147 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00197 de 1940

Acórdão nº 00197 de 1940

  • AC02975
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21631 - 1940 - Acórdão nº 00197 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00197 de 1940

  • AC02975
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21631 - 1940 - Acórdão nº 00197 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00200 de 1945

  • AC03007
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17773 - 1945 - Acórdão nº 00200 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00200 de 1945

Acórdão nº 00200 de 1945

  • AC03007
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17773 - 1945 - Acórdão nº 00200 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00243 de 1942

Acórdão nº 00243 de 1942

  • AC03544
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17100 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00243 de 1942

  • AC03544
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17100 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00303 de 1944

Acórdão nº 00303 de 1944

  • AC04259
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23538 - 1944 - Acórdão nº 00303 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00303 de 1944

  • AC04259
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23538 - 1944 - Acórdão nº 00303 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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