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Acórdão nº 00421 de 1938

  • AC05370
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12811 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00398 de 1939

  • AC05180
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08251 - 1939 - Acórdão nº 00398 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00320 de 1943

Acórdão nº 00320 de 1943

  • AC04439
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11460 - 1943 - Acórdão nº 00320 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00302 de 1942

Acórdão nº 00302 de 1942

  • AC04245
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17999 - 1942 - Acórdão nº 00302 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00278 de 1939

Acórdão nº 00278 de 1939

  • AC03949
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00278 de 1939

  • AC03949
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00272 de 1937

  • AC03886
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 13184 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00272 de 1937

Acórdão nº 00272 de 1937

  • AC03886
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 13184 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00240 de 1942

Acórdão nº 00240 de 1942

  • AC03510
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00182 de 1942

Acórdão nº 00182 de 1942

  • AC02776
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14447 - 1942 - Acórdão nº 00182 de 1942 - Relator: Alberto Surek

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