- AC06222
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 15901 - 1945 - Acórdão nº 01083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15901 - 1945 - Acórdão nº 01083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09143 - 1945 - Acórdão nº 01066 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09802 - 1945 - Acórdão nº 01045 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12772 - 1945 - Acórdão nº 01041 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19305 - 1938 - Acórdão nº 01021 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 00978 - 1945 - Acórdão nº 01002 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22241 - 1945 - Acórdão nº 00991 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 24786 - 1945 - Acórdão nº 00966 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 16820 - 1938 - Acórdão nº 00959 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 05302 - 1938 - Acórdão nº 00953 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17597 - 1945 - Acórdão nº 00945 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00924 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04498 - 1939 - Acórdão nº 00919 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 21581 - 1942 - Acórdão nº 00908 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00448 - 1945 - Acórdão nº 00902 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 05584 - 1938 - Acórdão nº 00902 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13749 - 1937 - Acórdão nº 00892 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04939 - 1940 - Acórdão nº 00865 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 08511 - 1945 - Acórdão nº 00842 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00837 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto