- AC15094
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 17545 - 1939 - Acórdão nº 01733 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17545 - 1939 - Acórdão nº 01733 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 08488 - 1938 - Acórdão nº 01225 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02997 - 1938 - Acórdão nº 01161 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09646 - 1939 - Acórdão nº 01101 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03886 - 1939 - Acórdão nº 00473 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03616 - 1939 - Acórdão nº 00332 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19798 - 1939 - Acórdão nº 00282 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11724 - 1943 - Acórdão nº 00278 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 08749 - 1941 - Acórdão nº 00266 de 1941 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 02317 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 15758 - 1943 - Acórdão nº 00246 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06192 - 1939 - Acórdão nº 00244 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 19768 - 1938 - Acórdão nº 00238 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03298 - 1938 - Acórdão nº 00196 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 09689 - 1937 - Acórdão nº 00181 de 1937 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 03915 - 1939 - Acórdão nº 00148 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17397 - 1940 - Acórdão nº 00117 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02739 - 1938 - Acórdão nº 00091 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 08439 - 1941 - Acórdão nº 00078 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 03573 - 1939 - Acórdão nº 00075 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça