- AC00802
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Part of Untitled
Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Part of Untitled
Processo nº 07961 - 1938 - Acórdão nº 00152 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Part of Untitled
Processo nº 06207 - 1939 - Acórdão nº 00356 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Part of Untitled
Processo nº 08341 - 1939 - Acórdão nº 00395 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Part of Untitled
Processo nº 04876 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Part of Untitled
Processo nº 16262 - 1938 - Acórdão nº 00466 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda