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Acórdão nº 00005 de 1939

  • AC00087
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 23436 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00005 de 1939

Acórdão nº 00005 de 1939

  • AC00087
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 23436 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00006 de 1940

  • AC00092
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 00410 - 1940 - Acórdão nº 00006 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00007 de 1940

Acórdão nº 00007 de 1940

  • AC00108
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05031 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00007 de 1940

Acórdão nº 00007 de 1940

  • AC00115
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20156 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00007 de 1940

  • AC00108
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05031 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00007 de 1940

  • AC00115
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20156 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00009 de 1939

Acórdão nº 00009 de 1939

  • AC00137
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00365 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00009 de 1939

  • AC00137
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00365 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00010 de 1941

  • AC00152
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04158 - 1941 - Acórdão nº 00010 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00010 de 1941

Acórdão nº 00010 de 1941

  • AC00152
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04158 - 1941 - Acórdão nº 00010 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00011 de 1940

  • AC00179
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19958 - 1940 - Acórdão nº 00011 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00011 de 1940

Acórdão nº 00011 de 1940

  • AC00179
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19958 - 1940 - Acórdão nº 00011 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00011 de 1945

Acórdão nº 00011 de 1945

  • AC00166
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04201 - 1945 - Acórdão nº 00011 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00011 de 1945

  • AC00166
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04201 - 1945 - Acórdão nº 00011 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 000110 de 1934

  • AC01441
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 00365 - 1934 - Acórdão nº 000110 de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 000110 de 1934

Acórdão nº 000110 de 1934

  • AC01441
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 00365 - 1934 - Acórdão nº 000110 de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00013 de 1940

Acórdão nº 00013 de 1940

  • AC00203
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15344 - 1940 - Acórdão nº 00013 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00013 de 1940

  • AC00203
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15344 - 1940 - Acórdão nº 00013 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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