- AC03474
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 13739 - 1942 - Acórdão nº 00237 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 13739 - 1942 - Acórdão nº 00237 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 16875 - 1944 - Acórdão nº 00278 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08470 - 1944 - Acórdão nº 00588 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14069 - 1945 - Acórdão nº 00642 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09212 - 1945 - Acórdão nº 00779 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01425 - 1943 - Acórdão nº 00940 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto