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José Lopes reclamou da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, pois alegou ter sido demitido do cargo de ajudante ajustador por ter testemunhado um inquérito administrativo instaurado contra um colega. A viação informou ao CNT que José Lopes não foi dispensado por testemunhar um inquérito administrativo, mas sim em virtude de ter sido coparticipante da mesma falta grave atribuída àquele ferroviário, acusado de furtar uma mala com peças de seda. Resolveram os membros da Terceira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar improcedente o pedido, por falta de fundamento legal.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de furto. Visto que a investigação provou a falta, porém não observou as Instruções do CNT, ao desrespeitar o prazo para abertura do inquérito, o órgão autorizou a demissão do funcionário. Contudo, condenou a companhia a pagar os vencimentos relativos ao período que excedeu os 90 dias, contados a partir da data em que a firma teve conhecimento da transgressão. Joaquim Britto apresentou recurso à decisão fora do prazo, portanto o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação não observou as Instruções do CNT, o órgão julgou improcedente o inquérito e determinou a readmissão de Saturnino Duarte, ressalvado à companhia o direito de instaurar novo inquérito. Uma vez que a nova apuração provou o abandono de serviço, o Conselho autorizou a demissão de Saturnino Duarte.

O reclamante pede um mandado de segurança para que seja cumprido o acórdão que em primeira instância determinava o pagamento de uma indenização pelas Indústrias Reunidas F. Matarazzo, dona da Seção de Transportes Água Branca. A empresa I. R. F. Matarazzo transferiu os funcionários, que em seguida foram demitidos pelo superior do novo local, lesando os funcionários com a transferência de estabelecimento. Em seguida, o superior alterou as tabelas de contrato, forçando os operários a uma reação em que a empresa pudesse se aproveitar para fugir das responsabilidades legais das demissões, inclusive ao transferir o estabelecimento Água Branca para Mariano Procópio, gerente que ordenou as demissões. Como não houve prova de greve ou paralisação, Armando Pettinati entrou com o mandado de segurança para averiguar as informações e cobrar sua indenização. O CNT não considerou cabível o mandado de segurança como recurso na Justiça do Trabalho, o pedido foi indeferido e o processo arquivado.

O ex-funcionário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, José Hercílio de Oliveira, reclamou contra sua dispensa, a qual foi efetuada após ter sido acusado de não estar na sua estação durante um incêndio, sendo depois investigado por meio de um inquérito administrativo que considerou irregular. Oliveira requereu sua reintegração ao cargo mais indenizações correspondentes ao período em que esteve impedido de exercer suas funções. A reclamação chegou ao Conselho Nacional do Trabalho, que a julgou improcedente por falta de fundamento legal, pois o próprio reclamante admitiu não possuir o direito à estabilidade, afirmando ter quase dez anos de serviços prestados à empresa.

A Leopoldina Railway remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao condutor Antônio Torres, acusado de ter chefiado um trem em estado de embriaguez. Pela falta de um exame médico apropriado no incidente da embriaguez, porém, o CNT julgou o inquérito improcedente.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de irregularidades praticadas no serviço de recebimento de fretes. Visto que a investigação provou a falta do empregado, o CNT autorizou a demissão.

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura falta grave imputada ao feitor de linha da 3ª divisão, Joaquim Lourenço dos Santos, acusado de abandono de serviço sem causa justificada. Mesmo após ter sido dada vista dos autos ao acusado, Santos não apresentou qualquer defesa contra as acusações que lhe foram feitas, motivo pelo qual o CNT decidiu por julgar o inquérito procedente e autorizar sua demissão.

A Rede Viação remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho para apurar faltas graves sobre irregularidades em diversos despachos de café, atribuídas aos funcionários João Barbosa de Almeida, Francisco Alves da Rocha, João Tesseroli Junior e o engenheiro Flávio Suplicy de Lacerda. Visto que ficou provado o ato de improbidade, a 2ª Câmara julgou procedente o inquérito para autorizar a Estrada a demitir os empregados acusados. Não conformado, o empregado Francisco Alves da Rocha opôs embargos à decisão. O CNT recebeu os embargos para reformar, em partes, a decisão e determinar sua reintegração com todos os direitos.

O funcionário reclamou contra o ato da companhia, que o dispensou do serviço sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que o empregado provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido, o CNT determinou a reintegração, com todas as vantagens legais.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade, adulterando as quantias dos certificados da correspondência mandada a registro pela agência e falsificando o nome dos destinatários. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta, o órgão autorizou a demissão do empregado. Este reclamou ao Conselho o fato de não ter recebido os vencimentos integrais a que julgava ter direito, porém o CNT julgou improcedente a reclamação por falta de apoio legal.

Inquérito administrativo instaurado pelo Banco Comércio e Indústria de Minas Gerais contra o seu empregado Álvaro Vasconcellos, acusado das faltas graves de indisciplina, insubordinação e abandono de emprego. O acusado, antes mesmo do julgamento do inquérito, solicitou exoneração do cargo que ocupava, desistindo de apresentar defesa em seu favor. Resolveram os membros da 3ª Câmara do CNT determinar o arquivamento do processo.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de atos de indisciplina, insubordinação e agressão. Visto que tais faltas não foram provadas, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do empregado. A companhia apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados, ressalvada a possibilidade de o banco readmitir o trabalhador em outra agência, dada a incompatibilidade com o gerente da agência de Manaus.

O empregado reclamou contra ato do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, que suspendeu seu auxílio-enfermidade. Por ter sido demitido da empresa, a Junta Administrativa resolveu não prorrogar o benefício. O trabalhador, descontente com a decisão, recorreu ao CNT. O órgão, por sua vez, entendeu que o Instituto não tinha obrigação legal de manter o pagamento do auxílio, portanto julgou improcedente a reclamação de Oswaldo Miranda.

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado Yokanaan Campos Pereira, acusado de praticar furto na agência em que trabalhava. O inquérito não seguiu rigorosamente as Instruções do CNT, porém o órgão entendeu que as provas produzidas eram incontestáveis. Portanto, foi autorizada a demissão do funcionário.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de embriaguez em serviço. A investigação seguiu corretamente as Instruções do CNT, porém não provou a falta do empregado. Portanto, o órgão julgou o inquérito improcedente e resolveu pela reintegração de Fernando Loyola Dantas, com todas as vantagens legais. A companhia apresentou embargos à sentença, entretanto, estes foram desprezados.

O banco instaurou inquérito administrativo contra Franklin Spencer S. M. Bittencourt para fins de demissão, em virtude da acusação de ato de improbidade e de mau procedimento ou desídia habitual em serviço. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a dispensa do empregado, como incurso no art. 23 da Lei nº 136, de 14 de dezembro de 1935 – que proibia a filiação de empregados de empresas particulares, inclusive os das concessionárias de serviços públicas e dos institutos de crédito, as juntas, centros ou partidos proibidos por lei, o CNT julgou prejudicado o inquérito e determinou seu arquivamento.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de improbidade, desídia habitual e atos de insubordinação. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a demissão do funcionário, o CNT julgou prejudicado o processo, determinando seu arquivamento.

O Banco do Brasil enviou ao CNT inquérito administrativo instaurado, a fim de apurar falta grave de Lycurgo Edmundo Pinheiro, acusado de emitir cheque sem fundo de terceiros na Agência deste Banco, no qual ficou provado o ato de improbidade. Resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

O Banco do Brasil S/A encaminhou, ao Conselho Nacional Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra José de Souza Chaves, acusado de assinar um cheque sem fundos. Visto que o inquérito não observou as normas das Instruções do Conselho, a 3ª Câmara resolveu julgar improcedente a queixa e determinar a reintegração do funcionário, com as vantagens legais. O Banco apresentou embargos ao acórdão, que foram desprezados. O Banco do Brasil, inconformado com o despacho, apresentou recurso à decisão ao Sr. Ministro do Trabalho, que não conheceu o recurso.