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Acórdão nº 00083 de 1939

  • AC01300
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12771 - 1939 - Acórdão nº 00083 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00083 de 1943

  • AC01303
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19444 - 1943 - Acórdão nº 00083 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00084 de 1942

  • AC01311
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06964 - 1942 - Acórdão nº 00084 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00084 de 1943

  • AC01312
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10480 - 1943 - Acórdão nº 00084 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00085 de 1938

  • AC01331
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 05485 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00085 de 1938

  • AC01329
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04832 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00085 de 1940

  • AC01330
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00085 de 1940

  • AC01327
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01357 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00085 de 1942

  • AC01338
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22543 - 1942 - Acórdão nº 00085 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00085 de 1943

  • AC01339
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22866 - 1943 - Acórdão nº 00085 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00085 de 1944

  • AC01325
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16590 - 1944 - Acórdão nº 00085 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00086 de 1937

  • AC01345
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 07080 - 1937 - Acórdão nº 00086 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00086 de 1939

  • AC01355
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22388 - 1939 - Acórdão nº 00086 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00086 de 1942

  • AC01346
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07498 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00086 de 1945

  • AC01343
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21110 - 1945 - Acórdão nº 00086 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00087 de 1935

  • AC01360
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 09541 - 1935 - Acórdão nº 00087 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00087 de 1937

  • AC01367
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 19878 - 1937 - Acórdão nº 00087 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00087 de 1938

  • AC01364
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00087 de 1942

  • AC01366
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19007 - 1942 - Acórdão nº 00087 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00087 de 1942

  • AC01369
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22951 - 1942 - Acórdão nº 00087 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses

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