- AC15213
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04575 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03809 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 01951 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05627 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06651 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04881 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04106 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05797 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite