Acórdão nº 412 de 1938 Add to clipboard AC05901 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 6467 - 1938 - Acórdão nº 412 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
Acórdão nº 00191 de 1943 Add to clipboard AC02886 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 00604 - 1943 - Acórdão nº 00191 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho