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Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC05419
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18373 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00399 de 1939

  • AC05187
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07038 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00397 de 1940

  • AC05169
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22544 - 1940 - Acórdão nº 00397 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00386 de 1940

  • AC05062
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01719 - 1940 - Acórdão nº 00386 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00356 de 1940

  • AC04795
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 23256 - 1940 - Acórdão nº 00356 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00347 de 1939

  • AC04714
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12168 - 1939 - Acórdão nº 00347 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00346 de 1939

  • AC04707
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22791 - 1939 - Acórdão nº 00346 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00321 de 1939

  • AC04455
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16968 - 1939 - Acórdão nº 00321 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00314 de 1940

  • AC04378
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 17595 - 1940 - Acórdão nº 00314 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00307 de 1940

  • AC04301
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22389 - 1940 - Acórdão nº 00307 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00299 de 1940

  • AC04204
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 14604 - 1940 - Acórdão nº 00299 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00266 de 1938

  • AC03815
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14859 - 1938 - Acórdão nº 00266 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00252 de 1938

  • AC03655
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 09798 - 1938 - Acórdão nº 00252 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00245 de 1942

  • AC03573
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25246 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00234 de 1939

  • AC03431
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04307 - 1939 - Acórdão nº 00234 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00224 de 1940

  • AC03312
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 0708 - 1940 - Acórdão nº 00224 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00223 de 1940

  • AC03305
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21145 - 1940 - Acórdão nº 00223 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00219 de 1939

  • AC03258
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22515 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00199 de 1940

  • AC03006
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21236 - 1940 - Acórdão nº 00199 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00188 de 1940

  • AC02852
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06768 - 1940 - Acórdão nº 00188 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

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