- AC16469
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20110 - 1939 - Acórdão nº 01734 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 20110 - 1939 - Acórdão nº 01734 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 17545 - 1939 - Acórdão nº 01733 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17746 - 1939 - Acórdão nº 01730 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 018355 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20137 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 10688 - 1940 - Acórdão nº 01727 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18637 - 1940 - Acórdão nº 01726 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16895 - 1940 - Acórdão nº 01723 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 019812 - 1939 - Acórdão nº 01722 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 1719 - 1939 - Acórdão nº 01719 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 18306 - 1939 - Acórdão nº 01719 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 019123 - 1939 - Acórdão nº 01716 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18052 - 1940 - Acórdão nº 01713 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 19408 - 1939 - Acórdão nº 01712 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 18374 - 1939 - Acórdão nº 01712 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 20068 - 1939 - Acórdão nº 01711 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 019846 - 1939 - Acórdão nº 01710 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 01709 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 21368 - 1940 - Acórdão nº 01707 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 12178 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: João Vilas Boas