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Acórdão de 1931

  • AC16360
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 01910 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos

Acórdão de 1938

  • AC17104
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13349 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão nº 01189 de 1939

  • AC15133
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17558 - 1939 - Acórdão nº 01189 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante