- AC16381
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00326 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00326 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 01910 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04771 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06340 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02850 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 05914 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05807 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01310 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória