- AC04325
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 15548 - 1945 - Acórdão nº 00310 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15548 - 1945 - Acórdão nº 00310 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05867 - 1943 - Acórdão nº 00311 de 1943 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 07231 - 1943 - Acórdão nº 00313 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 19421 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 21046 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 21735 - 1943 - Acórdão nº 00316 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02971 - 1938 - Acórdão nº 00317 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 00364 - 1940 - Acórdão nº 00317 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21555 - 1945 - Acórdão nº 00318 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras