- AC14036
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03173 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 03173 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 02817 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00406 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00443 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02971 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02061 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00382 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00441 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 03938 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf