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Processo nº 02641 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 02166 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 22248 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 22210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Processo nº 07291 - 1940 - Acórdão nº 00777 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18843 - 1940 - Acórdão nº 01676 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 05449 - 1940 - Acórdão nº 00759 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 09555 - 1940 - Acórdão nº 01242 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 19275 - 1940 - Acórdão nº 01546 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 08198 - 1940 - Acórdão nº 01010 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 00193 - 1941 - Acórdão nº 00442 de 1941 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 21449 - 1940 - Acórdão nº 00533 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 12965 - 1940 - Acórdão nº 01351 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 18613 - 1940 - Acórdão nº 01535 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 20384 - 1940 - Acórdão nº 01541 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 13983 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 06097 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 13514 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 01143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 14350 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva