- AC00726
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 02325 - 1945 - Acórdão nº 00047 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02325 - 1945 - Acórdão nº 00047 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06073 - 1940 - Acórdão nº 00048 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 20482 - 1939 - Acórdão nº 00049 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 13020 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 16390 - 1943 - Acórdão nº 00049 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14442 - 1935 - Acórdão nº 00050 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12809 - 1939 - Acórdão nº 00051 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 21838 - 1943 - Acórdão nº 00053 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18878 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 06276 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 16476 - 1943 - Acórdão nº 00054 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04510 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06093 - 1940 - Acórdão nº 00055 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 10831 - 1935 - Acórdão nº 00057 de 1935 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 09587 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24911 - 1942 - Acórdão nº 00057 de 1942 - Relator: Ozéas Mota