- AC03245
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20619 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 20619 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 1010 - 1938 - Acórdão nº 00188 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 1010 - 1938 - Acórdão nº 00188 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 19534 - 1940 - Acórdão nº 00178 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21341 - 1940 - Acórdão nº 00162 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 05728 - 1939 - Acórdão nº 00162 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 07731 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 21488 - 1940 - Acórdão nº 00119 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho