- AC05894
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03299 - 1938 - Acórdão nº 453 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03299 - 1938 - Acórdão nº 453 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 2374 - 1937 - Acórdão nº 449 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 2374 - 1937 - Acórdão nº 449 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 19658 - 1938 - Acórdão nº 448 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19658 - 1938 - Acórdão nº 448 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 6467 - 1938 - Acórdão nº 412 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 6467 - 1938 - Acórdão nº 412 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 04559 - 1938 - Acórdão nº 404 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04559 - 1938 - Acórdão nº 404 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 15167 - 1938 - Acórdão nº 402 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes