- AC16798
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00333 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00333 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00364 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05870 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00244 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05481 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00428 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06712 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06891 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00376 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória