- AC09265
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03001 - 1938 - Acórdão nº 00577 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 03001 - 1938 - Acórdão nº 00577 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 03001 - 1938 - Acórdão nº 00577 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 04812 - 1944 - Acórdão nº 00575 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 04449 - 1940 - Acórdão nº 00574 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 02398 - 1937 - Acórdão nº 00569 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02398 - 1937 - Acórdão nº 00569 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 25252 - 1944 - Acórdão nº 00564 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 01741 - 1939 - Acórdão nº 00561 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02962 - 1938 - Acórdão nº 00559 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02962 - 1938 - Acórdão nº 00559 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves